Começa nessa segunda feira (31), a partir das 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Ubatuba a tomada de depoimentos (oitivas) de testemunhas dentro da Comissão Parlamentar de Inquérito aprovada em abril para averiguar repasses supostamente irregulares de mais de R$ 1 milhão para a Organização Social Instituto de Apoio a Políticas Públicas -IAPP-responsável pela gestão do contrato nº 183/19 da Secretaria da Saúde local. Servidores do Executivo Municipal foram convocados.
A Comissão é presidida pelo vereador Jorge Ribeiro (PV), sendo relator Josué D’Menor (Avante) e membro Osmar de Souza (Republicanos).
O pedido de abertura de CPI foi feita com base em processo administrativo protocolado na Secretaria da Câmara sob o nº 203/23, pelo empresário Luiz Fernando Godói que detalha que “foram identificadas pelo Terceiro Setor da Secretaria da Fazenda municipal inúmeras irregularidades no repasse de valores para a citada Organização Social.
O texto diz ainda que “numa avaliação superficial, mesmo que glosados pelos setores competentes da Prefeitura, os valores pagos irregularmente remontam à espantosa cifra de R$ 1.0055.000,24, sendo o erário gravemente lesado por conta de tais práticas.” Tais valores envolvem contratações de prestadores de serviços e compra de materiais vinculados a combate à Covid 19.
Luiz Godói diz que em fevereiro de 2021, algumas dessas transferências irregulares foram reconhecidas pela OS que chegou a fazer devolução de valores mas na mesma data dessa devolução , houve uma outra transferência em favor do IAPP de R$ 320.720,00. A mesma situação se repetiu em maio.
Em 20 de junho, a Policia Federal deflagrou a operação Assepsia, para apurar esses supostos crimes praticados na gestão e administração da saúde pública de Ubatuba, Segundo a PF, há elementos suficientes para demonstrar a ocorrência de fraudes nas contratações da já citada O.S.
Os investigados são pessoas ligadas ao IAPP, um ex-secretário de Saúde Pública de Ubatuba e um médico prestador de serviços para a Santa Casa do município. As investigações foram iniciadas em janeiro de 2022, a partir de análises realizadas pela própria PF, pelo Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE), pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Ministério Público de SP, entre outros órgãos.
As organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e OSCIPS são, na verdade, empresas privadas que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social.