Obrigações deverão ser cumpridas em até 60 dias
O Estado de São Paulo e o município de São Sebastião receberam prazo de 60 dias para implementar integralmente seus respectivos planos de contingência e redução de risco visando à segurança de pontos no bairro de Juquehy, marcadas por episódios de inundação e deslizamento. A obrigação consta de liminar obtida na última quinta-feira, dia 29.
Também em até dois meses o poder público deve realocar moradores e demolir construções situadas em áreas de risco, desde que tal medida esteja prevista nos planos ou seja recomendada pela Defesa Civil. A multa para caso de descumprimento será de R$ 150 mil por dia até o limite inicial de R$ 1,5 milhão.
Ajuizada pelos promotores Tadeu Badaró Junior e Alfredo Portes Neto, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), a ação aponta para resistência das administrações municipal e estadual em adotar medidas concretas para a prevenção, mitigação, preparação e resposta aos riscos existentes na área mesmo após a tragédia registrada em fevereiro deste ano, que deixou 64 mortos, 2.251 desalojados e 1.815 desabrigados.