Legislativo e Executivo garantem que vão preservar as encostas da Tabatinga e da Praia Brava, mas ainda não deixaram claro se será liberada ou não a construção de condomínios na praia da Mococa(Foto)
A Câmara de Caraguatatuba promove a quarta audiência pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte nesta quarta-feira (17/5), às 19h, na sede o Legislativo, no Centro. Técnicos do Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) vão explicar a proposta.
O presidente da Câmara Municipal, Tato Aguilar, em entrevista ao Jornal da Morada FM, na segunda-feira(15), disse que serão detalhadas cerca de 100 emendas apresentadas, sendo que 12 delas, foram inseridas após a terceira audiência púbica realizada no Teatro Mário Covas. Tato Aguilar não detalhou as emendas inseridas após a última audiência pública, isso deverá ser feito nesta quarta-feira(17).
O presidente da Câmara detalhou que das 100 emendas apresentadas, apenas 12 delas são de autoria do Executivo, o restante, 80% delas, de autoria dos vereadores. Segundo Tato, teriam sido apresentadas pelos vereadores e pelo executivo, emendas supressivas, retirando das discussões propostas que liberariam construções nas encostas da Tabatinga e da Praia Brava, na Martim de Sá.
Segundo Tato Aguilar, “será preservado todo o trecho de encosta a partir da primeira guarita do condomínio Costa Verde Tabatinga. “O proprietário da área sugeriu através de emenda o aproveitamento de 20% da área de encosta para construção, mas isso não irá ocorrer. Após conversas com moradores e ambientalistas decidimos suprimir essa emenda. A mesma situação ocorreu com a encosta da Praia Brava, onde o proprietário, que recolhe IPTU, queria construir em parte da encosta, mas entendemos que não é momento para isso”, disse Tato Aguilar.
O presidente da Câmara não abordou a situação da praia da Mococa, onde pelos menos quatro grupos de empresários tentam liberar suas áreas a beira mar, até hoje embargadas por questões ambientais, para construírem condomínios fechados. O receio de moradores e ambientalistas é de que se essas áreas forem liberadas para construção a praia possa ser fechada para moradores e turistas, ficando de uso restrito para condôminos.
Houve outras três audiências: no dia 8 de fevereiro, na Câmara Municipal; e nos dias 15 de março e 3 de abril, no Teatro Mario Covas, no Indaiá.
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação
#PraTodosVerem: Público da segunda audiência pública da adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte no dia 15/3, no Teatro Mario Covas (Foto: Divulgação/PMC)
O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.
O projeto de lei estará disponível para consulta no link https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor. Perguntas e sugestões podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769 ou pelo formulário específico disponível no site do Legislativo. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.
Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei Complementar 73/2018).