A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou, por unanimidade, na última quinta-feira, dia 4, o recurso de São Sebastião no caso dos royalties referentes aos campos de produção de óleo e gás em seu litoral. A Prefeitura de São Sebastião ainda aguarda a publicação do acórdão do TRF-3. Ilhabela pretende recorrer ao STF(Superior Tribunal Federal).
A expectativa é que o município receba cerca de R$ 1 bilhão, referente aos recursos depositados em juízo desde maio de 2021, que agora, devem ser liberados. De acordo com o prefeito Felipe Augusto, o dinheiro será utilizado em obras de infraestrutura para reconstrução da cidade, destruída pela chuva de fevereiro.
“A justiça foi feita, e vamos poder agora investir com muita força na reconstrução de São Sebastião, destruída pelas chuvas de fevereiro. Ontem(quinta), em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal (TRF-3), votou a favor da liberação dos royalties para nosso município. Muito trabalho e muita responsabilidade agora por cada brasileiro que vive em São Sebastião”, postou em suas redes sociais o prefeito Felipe Augusto .
Em 2020, o IBGE, órgão técnico responsável pela demarcação das linhas geodésicas, emitiu nota técnica que revisou as projeções para a Bacia de Santos, reconhecendo que São Sebastião faz confrontação com os campos de Bacalhau Norte, Lapa, Mexilhão, Nordeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá, Sapinhoá, Sudoeste de Sapinhoá e Sul de Sapinhoá e tem direito ao royalties.
No ano passado foram distribuídos cerca de R$ 85 bilhões em royalties. A União ficou com R$ 49,8 bilhões; o Rio de Janeiro, com R$ 30,5 bilhões; e, o estado de São Paulo, recebeu R$ 3,9 bilhões. Os royalties também foram distribuídos para 32 municípios brasileiros. O município que mais recebeu royalties em 2022 foi Maricá(RJ), com repasse de R$ 4,3 bilhões.
No litoral norte paulista e sul-fluminense, Ilhabela foi a líder em arrecadação em 2022: recebeu R$ 668,5 milhões. Angra dos Reis ficou em segundo lugar em arrecadação, recebendo R$ 272,5 milhões; Paraty recebeu R$ 178,9 milhões; São Sebastião ficou com R$ 145,1 milhões; Caraguatatuba recebeu R4 139,6 milhões; Mangaratiba arrecadou R$ 106,8 milhões; Bertioga, R$ 95,5 milhões; e, Ubatuba, ficou com R$ 13,1 milhões.
Ilhabela
Líder em arrecadação de royalties no estado de São Paulo em 2022, a prefeitura de Ilhabela pretende recorrer da decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que decidiu na quinta-feira(4) liberar R$ 1 bilhão para São Sebastião.
O prefeito Toninho Colucci(PL) disse que deverá recorrer ao STF(Superior Tribunal Federal). Segundo Colucci, a revisão do IBGE foi feita a partir de estudo encomendado por São Sebastião, sem que Ilhabela fosse devidamente ouvida no processo.
No julgamento de quinta(4), a desembargadora e relatora da ação, Marli Ferreira, destacou que a redistribuição das parcelas foi devidamente analisada pelo IBGE e pela ANP. A relatora também destacou que não houve qualquer violação à ampla defesa de Ilhabela nos processos administrativos dos órgãos técnicos.
O arquipélago perdeu 50% do que recebia em royalties proveniente dos campos de Bacalhau, Bacalhau Norte, Lapa, Mexilhão, Nordeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá, Sapinhoá, Sudoeste de Sapinhoá e Sul de Sapinhoá.
Os royalties desses campos que eram 100% destinados para Ilhabela, tiveram 50% destinados à São Sebastião. No campo de Mexilhão, dos 15,26% que eram destinados para Ilhabela, 3,18% foram destinados para São Sebastião e outros 3,18% destinados para Caraguatatuba. Ilhabela perdeu 50% desses royalties, ficando com 7,66%.
O repasse de royalties representa atualmente cerca de 60% da arrecadação anual de Ilhabela. O orçamento da prefeitura para 2023 é de R$ 1,2 bilhões. No ano passado, 2022, a prefeitura recebeu em royalties R$ 668,5 milhões. A cidade tem cerca de 35 mil habitantes. Apenas 62% das moradias da ilha é atendida por coleta e tratamento de esgoto.
Em Ilhabela, existe desde 2018, o Fundo Soberano de Ilhabela, uma espécie de poupança pública, com recursos investidos provenientes da participação especial dos royalties do petróleo, que são creditados trimestralmente. Hoje o fundo possui um saldo superior a R$ 448 milhões.
O objetivo do fundo é reduzir os impactos das crises econômicas e estimular o desenvolvimento de projetos estratégicos de interesse do município. A sociedade civil acompanha a aplicação dos royalties, através do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties do Município de Ilhabela (Confiro).
Royalties
Os royalties são uma compensação financeira paga à União pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil como forma de compensar a sociedade pela utilização destes recursos, que não são renováveis.
Os royalties são calculados com base nos valores de produção dos campos e consideram o valor médio do produto no mês, além de outras variáveis.
A Petrobras, assim como outras empresas do setor, faz o pagamento dos royalties devidos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que faz o repasse com base nos valores calculados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Tais cálculos são realizados de acordo com as leis nº 9.478/1997 e 7.990/1989. Assim, não há intervenção das empresas produtoras na destinação desses recursos.
A distribuição dos royalties é feita entre estados e municípios brasileiros, ao Comando da Marinha, ao Ministério de Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial (administrado pelo Ministério da Fazenda, que o distribui a todos os estados e municípios do país, de acordo com critérios específicos).
Participações especiais
Além dos royalties, que são pagos mensalmente, existe outra forma de arrecadação relacionada à produção de petróleo e gás: as participações especiais (que são uma compensação financeira extraordinária trimestral). Este valor, no entanto, é pago apenas para campos produtores de óleo e gás natural com grande volume de produção ou grande rentabilidade.
A participação especial é distribuída entre o Ministério de Minas e Energia (40%), Ministério do Meio Ambiente (10%) e estados e municípios produtores ou confrontantes com a plataforma continental onde ocorre a produção (sendo 10% para os estados e 10% para os municípios).