A Concessionária CCR RioSP conseguiu derrubar na justiça a liminar obtida no final de março que isentava os moradores de Paraty do pagamento da tarifa do pedágio “Free Flow” instalado no km 538 da rodovia Rio-Santos, no município.
O Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária CCR Rio-SP foi acatado pela juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis. A concessionária iniciou a cobrança de pedágio no dia 31 de março, em três praças, em Paraty, no Km 538; em Mangaratiba (km 447); e, em Itaguaí (km 414). O valor da tarifa para carros de passeio é de R$ 4,10.
Prefeitura
A Prefeitura de Paraty informa que uma decisão de segunda instância da Justiça Federal acatou agravo de instrumento apresentada pela CCR e suspendeu os efeitos da liminar que isentou os moradores de Paraty do pagamento de pedágio na rodovia Rio-Santos.
Segundo a prefeitura, a Procuradoria do município já está preparando recurso em terceira instância contra esse despacho do Tribunal Regional Federal para fazer valer novamente a isenção de pedágio para os moradores de Paraty.
O prefeito de Paraty, Luciano Vidal, disse que o município mais uma vez não foi ouvido ou consultado nos autos do processo, configurando uma situação de desequilíbrio judicial e de desrespeito aos direitos da população paratiense, que será sublinhada no recurso em terceira instância.