Justiça indeferiu pedido da sociedade civil para ampliar número de audiências públicas nas discussões do plano diretor em Caraguatatuba

Hoje, quarta-feira, dia 15, a partir das 18 horas, no Teatro Mário Covas, acontece a segunda e última audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores para se discutir alterações no Plano Diretor de Caraguatatuba. A sociedade civil organizada, entidades ambientalistas e arquitetos e urbanistas tentaram ampliar o número de audiências para que toda a população da região central, norte e sul, onde vivem mais de 120 mil habitantes, pudesse conhecer, avaliar e opinar sobre as alterações previstas apresentada pela prefeitura.

Para a sociedade civil a primeira reunião que ocorreu na Câmara, no dia 8 de fevereiro, teve a maioria de seus assentos, cerca de 120 cadeiras, ocupados por representantes do executivo, entre eles servidores de primeiro escalão, diretores e secretários municipais, e empresários do setor imobiliário. A reunião que acontece nesta quarta< ida 15, no Teatro Mário Covas, segundo representantes da sociedade civil organizada não deverá contar com a presença de moradores dos bairros mais afastados porque não existe linha do transporte público que passe nas proximidades do teatro.

Representantes da sociedade civil organizada, entre eles, ambientalistas, arquitetos e urbanistas alegam que o acompanhamento online da reunião não permite aos moradores compreenderem as possíveis mudanças que poderão ocorrer em seus bairros com possíveis mudanças no plano diretor. As entidades procuraram o Ministério Público para justificar a necessidade e ampliar o número de audiências públicas.

Representantes da sociedade civil, ambientalistas e arquitetos se reuniram como promotor Marcelo Otávio Camargo Ramos, no dia 3 de março. Explicaram as propostas da prefeitura podem alterar a realidade de vários bairros e que a discussão deveria ser ampliada e levado em consideração outros vários fatores como, por exemplo, as mudanças climáticas.

Os representantes da sociedade civil e ambientalistas argumentam ainda que “ é necessário que o Poder Público promova efetiva divulgação do processo legislativo. Na percepção dos representantes a divulgação está sendo promovida, majoritariamente, pelo terceiro setor”. E, que, “ é necessário que os representantes do Poder Público, nas audiências e reuniões, utilizem linguagem acessível à população média. Outrossim, não é admissível que a participação nas reuniões e o acesso aos documentos pertinentes dependa de tecnologia ou equipamentos informáticos restritos.”

O juiz Walter de Oliveira Júnior Indeferiu o pedido feito pelo Ministério Público e também, de designação de audiência de justificação. A decisão dele saiu no dia 7 de março. O juiz explicou: “O feito foi julgado, inclusive, com trânsito em julgado (fl. 2588) e arquivamento. Segundo o juiz, “eventual descumprimento das obrigações impostas pelo título judicial formado, deverá ser informado em incidente próprio de cumprimento de sentença”.

O pedido feito pela sociedade civil, ambientalistas e arquitetos, acatado pelo MP, é dos mais válidos. O plano Diretor prevê alterações em vários bairros da cidade, sem que a maioria dos moradores tenham conhecimento ou tenha sido informados das possíveis mudanças. Toda a população e não apenas ambientalistas e arquiteto deve ter conhecimento do que poderá mudar em seus bairros e na cidade.

O juiz teve acesso a um documento encaminhado por várias entidades, explicando que Uso e ocupação do solo, é tema complexo, multidisciplinar, que requer técnicos com formação em diversas áreas, utilizando uma linguagem adequada de acordo com a média da população.

Segundo Gilda Nunes do Instituto Ilhabela Sustentável, a proposta de Revisão do Plano Diretor não está coerente com o que consta no GERCO. E também os Mapas de Risco não foram considerados de maneira adequada. As possíveis consequências disso ficaram claras no evento climático extremo ocorrido na Região em fevereiro.

O documento também questionou a divulgação, que na avaliação do grupo foi ineficiente, a maioria da população não teve conhecimento das audiências para acompanhar as propostas. O número de Audiências propostas foram reduzidas a apenas duas previstas para esta fase do legislativo. Completamente incompatível com um município com mais de 120 mil habitantes, distribuídos numa região com dezenas de quilômetros de extensão e com deficiência no transporte público.

As informações contempladas nos 51 mapas de alterações, são precárias ao entendimento, os mesmos, não consideram altimetria, escala regular e coloração clara para que se faça uma análise adequada. Considerando a desigualdade social entre os indivíduos que possuem e os que não possuem acesso à Internet e ou aparelhos celulares de alta resolução. Isso acaba excluindo do debate diretamente a participação dos mais pobres, que, de acordo com a constituição, também tem direito a discutir as alterações propostas e que resultarão em mudanças no cotidiano de todos os munícipes.

Tendo ciência de que a realização de audiências bairro a bairro seria inviável, o grupo sugeriu que fossem feitas Duas na zona Norte do município, uma no centro e duas, no mínimo, na zona Sul, onde reside a parcela da população em situação de maior vulnerabilidade social. Sempre em locais públicos, amplos e de fácil acesso através de transporte coletivo. Com divulgação apropriada.

O documento foi endossado pela REDE LITORAL NORTE SUSTENTÁVEL, onde fazem parte mais de vinte (20) instituições do Terceiro Setor do Litoral São Paulo como: Instituto Ilhabela Sustentável, Associação Caraguatás Ambiental, Centro Educacional e Ecológico de Proteção Ambiental, Instituto Mar e Terra, Balaio Caiçara, Coletivo Linhas do Mar, Educa Brasil, Guardiões da Costeira, Rede Litoral Norte SP de Manguezais, Coletivo revisão PD Caraguatatuba, entre outros

O juiz também teve acesso a um parecer elaborado pela Associação de Arquitetos e Urbanistas de Caraguatatuba. A entidade avaliou as propostas contidas no Plano Diretor colocado em discussão pela Prefeitura. As propostas se aprovadas vão afetar a orla do Capricórnio até a Tabatinga, verticalizar a orla do Massaguaçu, permitir a ocupação das encostas da Praia Brava, alterar bairros, ruas em vários bairros da costa norte a costa sul. Vale a pena conhecer algumas das propostas apresentadas no plano diretor pela prefeitura e a avaliação da Associação de Arquitetos e Urbanistas de Caraguatatuba.

Confira:

Tabatinga

Propostas de alteração do Plano Diretor o bairro da Tabatinga

1- ALTERAÇÃO de zona de ZPP (Zona de Preservação Permanente) para ZTE (Zona Turística Ecológica) de forma a viabilizar novos empreendimentos relacionados ao setor de hospedagem. Definição da área mínima de forma a considerar o limite de ocupação de 20%, ZEE (Decreto Estadual 62.913/17, art.17).

Parecer da Associação de Arquitetos e Urbanistas

Transformar um ZPP (Zona de Proteção Permanente) para ZTE (Zona Turística Ecológica), visa viabilizar o empreendedor e não preservar a vegetação existente e a vontade da sociedade nas zonas lindeiras. Que seja levado a proposta para a população da região. Ressaltamos que a região é uma Z2 com restrições especificas.

2- Proposta de empresário pede transformação do bairro da Tabatinga de ZER (Zona Estritamente Residencial) para ZMV5 (Zona Mista Vertical 5). Pedido do empresário teve parecer favorável da Secretaria de Urbanismo (SEURB) a fim de viabilizar um projeto de verticalização (térreo + 3 pavimentos) Processo Administrativo 21.329/2019.

Parecer da Associação de Arquitetos e Urbanistas

A proposta precisa ser discutida no âmbito da comunidade local. Que a proposta seja discutida de forma participativa na sua formulação.

3- Proposta de empresário apara alteração de ZPP (Zona de Preservação Permanente) para ZVT (Zona Vertical Turística – Nova Zona do Plano Diretor Municipal) Requerimento de munícipe através do Processo Administrativo 23851/2019, alteração até limite da cota IGC 25 (Instituto Geográfico e e cartográfico) objetivo empreendimento voltado a hospedagem, ocupação de baixo efeito impactante até o limite de 10% da área total dos imóveis.

Parecer da Associação de Arquitetos e Urbanistas

Deverá ser observado as características para uma Z1 do ZEEC que diferencia e conflita com a proposta apresentada. A proposta deve ser discutida de forma participativa na sua formulação e analisada seus conflitos com a legislação vigente. Requerimento do munícipe não é justificativa para uma alteração de zona de alta restrição ao lado da rodovia. Como também aplicação de zona em uma única propriedade particular.

Cocanha

Propostas de alteração do Plano Diretor para a praia da Cocanha

Fazenda Cocanha – Adequação ZPP (Zona de Preservação Permanente) + Definição de Direito de Preempção Adequação da ZPP (Zona de Preservação Permanente) do Plano Diretor Municipal à Zona Z2 do ZEE, definição de Direito de Preempção objetivando viabilizar possível área para manejo de resíduos sólidos.

Parecer da Associação de Arquitetos e Urbanistas

Propõe que a proposta seja discutida de forma participativa na sua formulação. Direito de preempção define um interesse especifico por parte da municipalidade na área que deve ser de forma transparente e de conhecimento de todos.

Mococa

Propostas de alteração do Plano Diretor para a Praia da Mococa

ALTERAÇÃO de ZE (Zona Especial) para ZPP (Zona de Preservação Permanente) Definição da área da Mococa, entre a Rodovia SP55 e a faixa de Praia, como ZPP (Zona de Preservação Permanente do Plano Diretor Municipal) por questões e restrições judiciais decorrentes da Ação Civil Pública ACP Nº 0000104-36.201 .403.6135 proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) – no Plano Diretor Municipal em vigor a área é classificada como ZE (Zona Especial)