Decisão declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 291/2021 após ação do MP Em acórdão da última quinta-feira (6/11), o Tribunal de Justiça
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A cobrança da TPA de turistas deverá ser iniciada a partir de janeiro de 2026; serão isentos veículos licenciados em São Sebastião, Caraguatatuba,
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A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na última quinta-feira (25/09), a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei que institui no
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A Prefeitura de Guarujá realiza, na próxima sexta-feira (24), às 18 horas, audiência pública para a criação de Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
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A Prefeitura de Ubatuba recebeu na quarta-feira, 22, o primeiro repasse de valor arrecadado com a implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
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