Decisão vale até julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público. Prefeitura já havia efetuado o pagamento, em 29 de novembro, antes da decisão
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Os advogados do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci(PL), conseguiram, através de um recurso extraordinário no STF( (Supremo Tribunal Federal), reverter a decisão
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Prefeitura afirma que oferece alimentação, recreação, acompanhamento social, psicológico e de saúde, mas famílias alojadas no local reclamam Um total de 214 pessoas
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Prefeitura estende programa de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento de impostos atrasados que vencia nesta quinta, dia 3, até 28
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A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, definiu as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
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Tribunal de Contas rejeitou as contas de 2020 da ex-prefeita por gastos com shows, eventos, bolsas de estudos e desapropriações sem comprovação do
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Moradores foram levados a ginásio sem condições adequadas e sem informações sobre fornecimento de alimentos e colchões Diante da operação policial que efetuou
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou na tarde desta segunda-feira (27/11) o recurso interposto pela Prefeitura de Caraguatatuba que
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Uma grande operação com policiais militares, oficiais de justiça, suporte de servidores de diversas Secretarias Municipais, deu início na manhã desta terça-feira
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