ação civil

MP-SP move ação contra a prefeitura de Ubatuba cobrando acessibilidade na prefeitura, Câmara e secretarias municipais

24 de Julho, 2025admin Comment

MP quer que obras de acessibilidade sejam executadas em 180 dias Fazer com que prédios públicos em Ubatuba passem a ser acessíveis [...]

Justiça Federal atende pedido do MPF e condena prefeitura de Saquarema (RJ) por danos ambientais

25 de Maio, 202424 de Maio, 2024admin Comment

Prefeitura terá que recuperar vegetação de restinga removida irregularmente para construção de estacionamento na Praia da Barrinha/Lagoinha A Justiça Federal condenou o [...]

Justiça garante à população caiçara uso de caminhos tradicionais dentro de condomínio privado em Paraty (RJ)

6 de Março, 20245 de Março, 2024admin Comment

Medida é resultado de ação civil proposta pelo MPF em defesa do modo de vida da população tradicional do litoral fluminense A [...]

MPF e MP/SP pedem que prefeito de Ilhabela pague danos morais coletivos de R$ 2 milhões por incitação à prática de crime ambiental

20 de Junho, 2023admin Comment

Toninho Colucci sugeriu a moradores que retirassem ilegalmente jundu das praias, que é vegetação de preservação permanente O Ministério Público Federal (MPF) e [...]

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Ação do MPF busca remover quiosques e construções irregulares na Praia Vermelha do Norte em Ubatuba

MPF solicita à Justiça Federal anulação das autorizações de supressão de restinga nativa em Matinhos (PR)

MPF ajuíza ação para impedir afundamento do porta-aviões São Paulo em águas brasileiras