Nesta quarta-feira (19/02), foi realizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5022791-92.2024.0000, que discutiu, mais uma vez, a constitucionalidade da
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Município tem 60 dias para regulamentar acesso e fiscalização na área de proteção ambiental O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta segunda-feira (17),
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Demorou, mas a prefeitura de Caraguatatuba, finalmente, decidiu exigir dos quiosques que evitem ocupar toda a faixa de areia com mesas e cadeiras
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Prática ilegal traz riscos à segurança, interferência na qualidade do fornecimento de energia na região e prejuízo à toda sociedade Operação policial realizada
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