Instituto formalizou 79 denúncias em dois meses e alerta para falhas de transparência no licenciamento ambiental municipal durante reunião do CONSEMA
O Instituto Conservação Costeira (ICC), através de sua diretora Fernanda Carbonelli, denunciou, na última terça-feira (28), durante a primeira reunião Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), em 2026, o avanço acelerado do desmatamento associado a um esquema estruturado de grilagem de terras no entorno da Área de Proteção Ambiental Baleia-Sahy, localizada na costa sul do município de São Sebastião, no Litoral Norte paulista.
Fernanda que é conselheira do Consema, destacou durante a reunião que o Instituto, fez 79 denúncias somente nos meses de novembro e dezembro de 2025 junto ao Ministério Público e à Polícia Ambiental. Segundo ela, os registros envolvem invasões, supressão ilegal de vegetação nativa e abertura de áreas em território ambientalmente protegido.
Ao expor a situação ao plenário do Consema, Fernanda Carbonelli, classificou o cenário como crítico e alertou para a rápida consolidação de ocupações irregulares no entorno da unidade de conservação.
Segundo o ICC, os episódios de desmatamento não ocorrem de forma isolada. As denúncias apontam ações coordenadas e simultâneas, que atingem remanescentes de Mata Atlântica, inclusive áreas de cacheta (cachetais), ecossistemas protegidos por legislação ambiental específica. As intervenções incluem ainda a abertura de acessos e o parcelamento informal do solo, impulsionados por forte pressão imobiliária.
Durante o período de férias, áreas que antes só podiam ser identificadas por imagens aéreas passaram a ser observadas diretamente a partir da estrada, o que evidencia a dimensão e a velocidade da degradação ambiental.
Fiscalização sob pressão
Na reunião, Carbonelli destacou que o Litoral Norte vive atualmente uma pressão territorial intensa, agravada após a tragédia climática de 2023, que afetou diretamente comunidades situadas no entorno da APA Baleia-Sahy.
Ela ressaltou que a estrutura de fiscalização ambiental opera no limite. A 3ª Companhia de Polícia Ambiental, responsável por todo o Litoral Norte, atua a partir de uma única base em São Sebastião, atendendo também Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba. Em períodos de alta temporada, os deslocamentos das equipes podem ultrapassar quatro horas.
“O problema não é a atuação da prefeitura ou da Polícia Ambiental. Trata-se de uma limitação estrutural: um território extenso, sob forte pressão imobiliária, com efetivo reduzido e um único batalhão”, afirmou.
Licenciamento ambiental em debate
Além das denúncias relacionadas ao desmatamento e à grilagem, o ICC levou ao CONSEMA um alerta sobre a governança ambiental no Estado, especialmente após a ampliação das atribuições dos municípios no licenciamento ambiental.
A discussão ocorre no âmbito da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, que transferiu aos municípios o licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental local, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 140/2011. Atualmente, cerca de 90 municípios paulistas já aderiram ao modelo.
Para o Instituto, embora a descentralização represente um avanço institucional, sua implementação tem ocorrido com deficiências graves de transparência, o que dificulta o controle social sobre os empreendimentos licenciados.
Carbonelli afirmou ter realizado uma amostragem nos portais oficiais da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) e de diversas prefeituras, sem encontrar informações claras, padronizadas e acessíveis sobre as licenças ambientais concedidas.
“O licenciamento precisa ser público, rastreável e acessível. Sem transparência, não há controle social”, afirmou.
Ampliação do risco ambiental
Na avaliação do ICC, a combinação entre grilagem organizada, desmatamento, pressão imobiliária, limitações da fiscalização e fragilidades na transparência do licenciamento amplia de forma significativa os riscos ambientais e sociais no Litoral Norte paulista, região que já apresenta histórico de vulnerabilidade climática.
“O licenciamento ambiental não é um procedimento burocrático. É uma decisão que afeta diretamente o território, a população e o futuro ambiental do Estado”, destacou Carbonelli.
Ao final da reunião, o Instituto solicitou que a SEMIL adote medidas urgentes para reforçar a fiscalização ambiental, ampliar a transparência dos licenciamentos municipais e conter a consolidação de novas ocupações irregulares no entorno da APA Baleia-Sahy.