As Audiências e Consultas Públicas são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo decisório da ARTESP. Podem ser instauradas previamente à edição, alteração ou ajuste de normas, regulamentos, deliberações ou diretrizes, bem como em determinadas licitações, a depender do valor e do objeto a ser contratado. Outros documentos ou assuntos que interfiram diretamente nos interesses da sociedade e/ou dos agentes regulados e que o Conselho Diretor entenda serem relevantes, também poderão ser submetidos a estes procedimentos.
Através das Audiências e Consultas Públicas, a Agência submete uma minuta ou proposta de alteração de ato normativo aos comentários e sugestões do público. Por meio destes instrumentos é possível colher subsídios e informações para o processo decisório da ARTESP.
A realização de Audiências e Consultas Públicas dão publicidade e estimulam a participação da sociedade, garantindo transparência e legitimidade à ação regulatória da ARTESP.