Projeto de Lei 48/2023 institui Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais
A Câmara de Ubatuba aprovou na sessão ordinária realizada na última terça feira, dia 29, por unanimidade, a criação do Conselho Municipal dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a promoção de indígenas, quilombolas e caiçaras de Ubatuba.
De acordo com a lei 48/2023, que instituiu a política municipal de desenvolvimento sustentável dos povos originários e comunidades tradicionais de Ubatuba, consta que entre os objetivos do Conselho, estão: fomentar o desenvolvimento sustentável e a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação, elaboração das políticas públicas e atividades políticas, econômicas, culturais, socioambientais, de educação e saúde diferenciada e de defesa do território no município.
O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.
O Conselho será composto por dezesseis membros titulares, e respectivos suplentes, dos quais nove serão representantes da sociedade civil vinculadas a essas comunidades (duas cadeiras para indígenas, duas para quilombolas e duas para caiçaras e outras 3 para organizações de defesa desses povos.
Sobram sete cadeiras para órgãos e entidades da administração pública (Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo, de Pesca e Agricultura, Infraestrutura e Serviços Públicos e Meio Ambiente. Há espaço ainda para órgãos estaduais e federais como Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São P ou ICMbio -Instituto Chico Mendes, todos com direito a voz e voto.
Pressão
Indígenas, caiçaras e quilombolas estiveram a semana retrasada na Câmara para pressionar os vereadores pela aprovação do projeto que estava na casa aguardando votação desde maio deste ano.
O cacique Marcos Tupã, da Aldeia Boa Vista, que representa a região no Conselho Nacional de Política Indigenista, disse, na ocasião, que, estava na Câmara para cobrar apoio aos povos indígenas, quilombolas e caiçaras pela implementação do projeto de lei que após muito tempo foi discutido nas bases, mas aguardava a votação pelo legislativo. “Que o Município venha através dessa Casa de Leis, apoiar e ajudar nossa a preservar nossa cultura, nossos territórios, nossas tradições e costumes, através da criação do Conselho Municipal dos Povos Originários”, enfatizou.
Cristiano Kirindju, líder da da Aldeia Renascer, também esteve na Câmara e cobrou apoio dos vereadores. ” Queremos efetividade do poder público para políticas de proteção de nossos territórios”, cobrou Cristiano. O caiçara de Ubatuba, Luiz Cláudio Santiago Bernades, representando o Fórum das Comunidades Tradicionais de Ubatuba, Paraty e Angra dos Reis, que também esteve na Câmara, disse na ocasião que ” a cobrança é pelo devido encaminhamento do projeto que cria conselho municipal dos povos originários”.
Prefeitura
Segundo a prefeitura, a demanda atendida na terça, dia 29, pelos vereadores, já vem sendo trabalhada desde 2022 com a participação de indígenas, quilombolas e caiçaras de Ubatuba, quando foi realizada a primeira Conferência Municipal das Comunidades Tradicionais de Ubatuba.
Conforme informou Uirá Freitas, servidor da Secretaria de Assistência Social, ao longo do processo da Conferência foram registradas mais de 400 demandas durante as nove pré-conferências realizadas em territórios quilombolas, indígenas e com a participação de caiçaras por região. Durante os encontros mais de 300 pessoas foram ouvidas. Além das contribuições registradas no dia da Conferência, com mais de 300 participantes no Teatro Municipal, onde foi destacada a prioridade da criação do Conselho, Fundo e Política Municipal.
Conforme Uirá, “A aprovação representa mais um passo rumo à visibilidade das demandas, bem como um meio de atuação na formulação de projetos, programas e na captação de recursos para o desenvolvimento sustentável dos povos originários e comunidades tradicionais do município “, destaca.
Segundo o Censo 2022, do IBGE, Ubatuba possui quatro comunidades quilombolas: Quilombo da Caçandoca, Quilombo do Camburi, Quilombo da Fazenda Picinguaba e Quilombo Sertão do Itamambuca, reunindo cerca de 1.371 quilombolas. Todas elas com representação no processo de construção da PL 48/23.
O município possui quatro aldeias indígenas: a aldeia Rio Bonito, uma ampliação da Boa Vista, localizada em Itamambuca, a Renascer, localizada no Pico do Corcovado; a Boa Vista, que fica próxima à Cachoeira do Prumirim com uma população indígena de 643 moradores; e a aldeia Akaray Mirim, no Sertão do Puruba.