Ajudar de forma efetiva as comunidades vítimas das fortes chuvas que atingiram o Litoral Norte paulista no último mês de fevereiro. Com esse objetivo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo oficializou, na tarde de terça-feira (21), o apoio ao convênio que amplia em seis meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que atuam nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023, de autoria da Mesa Diretora e que manifesta concordância a um decreto do Governo Estadual concedendo o benefício fiscal, foi aprovado de forma unânime pelo Plenário do Parlamento Paulista. Na prática, empresários e comerciantes das localidades contempladas terão mais tempo para o recolhimento do imposto, o que contribui para que as atividades econômicas e postos de trabalho sejam mantidos.
Estas cidades tiveram estado de calamidade pública decretado por 180 dias, após registrarem deslizamentos e graves prejuízos em diversas áreas, além da morte de 65 pessoas. Dessa forma, a medida visa dar um estímulo financeiro e de proteção de caixa para as empresas locais, já que, mesmo com o prazo ampliado, não haverá nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros.
“Esta é a primeira matéria aprovada nesta Legislatura e demonstra como esperamos que a Assembleia atue: sendo protagonista e ágil, especialmente nos momentos em que a população mais precisa, como nesses tristes episódios de calamidade pública”, comentou o presidente da Alesp, André do Prado.
Reconstrução
A sociedade organizada dos municípios envolvidos aponta a medida como um importante passo para a reconstrução da região, restabelecimento da normalidade nas comunidades afetadas e manutenção de negócios e empregos.
“Neste momento, toda ajuda no sentido de minimizar o ocorrido é válida. Temos que nos estruturar novamente para poder oferecer o melhor para nossos clientes. Salvar empresas também é nossa obrigação. O empresariado agradece”, diz Olivo Ramirez Balut, presidente da Associação Comercial de São Sebastião.
“Esta prorrogação é sensata e necessária”, pontuou Yuri Bellato, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (Acec). “Esperamos, também, campanhas de desenvolvimento turístico e socioeconômico aqui”, acrescentou.
Discussão Parlamentar
Durante o processo de discussão e votação do PDL, alguns parlamentares fizeram uso da tribuna para defender a medida. Todos enalteceram a importância da proposta e sinalizaram para o apoio a outras ações e projetos de fortalecimento das comunidades das áreas atingidas.
“Essa é uma medida humanitária em relação às populações do Litoral Norte, ainda mais depois dessa tragédia que essa população viveu há pouco mais de um mês, em pleno feriado de Carnaval”, discursou Guilherme Cortez, pela bancada do PSOL, defendendo que o acontecimento leve a discussões de outros temas, como o da emergência climática.
O deputado Donato, representando o PT, também fez seu posicionamento: “Essa medida tem nosso apoio, mas são necessárias muitas outras medidas do Governo do Estado para que aquela população possa ser, de fato, acolhida nesse momento de tragédia que ela viveu.”
“O setor de serviços é o principal setor [econômico] nessa região. E eu imagino o receito de as pessoas que frequentavam o Litoral Norte voltarem a frequentar depois de tudo o que aconteceu”, disse Caio França, representando a Bancada do PSB. De acordo com ele, é necessário “pensar em alternativas para fazer com que o Litoral Norte possa garantir segurança às pessoas, passando pelos processos envolvendo habitação, e o Governo tem outros formatos, inclusive institucionais, de poder colaborar com isso”.
O Decreto
O decreto legislativo que oficializa o benefício fiscal deve ser publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (22). Com a decisão, o pagamento do ICMS de fevereiro, por exemplo, poderá ser recolhido em agosto; o de março, em setembro, e assim sucessivamente. A medida segue até julho, com o tributo podendo ser quitado em janeiro de 2024.
O decreto do governador Tarcísio de Freitas que permitiu esse convênio ratifica uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação da Alesp, validando a medida, está de acordo com a legislação estadual, que determina que todos os benefícios fiscais devem ser aprovados pelo Plenário da Casa de Leis.