Para ambientalistas, pressão do setor imobiliário sobre prefeitura e câmara, deverá liberar condomínios em áreas que deveriam ser preservadas e “fechar” praias para a população e turistas
As discussões para revisão e adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte começam nesta quarta-feira (8/2) com a realização da primeira audiência pública, a partir das 18h, na Câmara Municipal.
Na ocasião, haverá explanação do Projeto de Lei Complementar 01/21, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências. Está prevista uma segunda audiência no dia 15 de março.
Servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura de Caraguatatuba estarão presentes para informações e esclarecimentos sobre o projeto, além de tirar dúvidas dos vereadores e da população.
Desde o final de 2022, o Poder Legislativo Municipal tem feito ampla divulgação das audiências públicas, que foram marcadas antes do recesso parlamentar, em dezembro. Para consultar o projeto e seus anexos na íntegra, basta clicar no link: www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor.
Os interessados em participar com sugestões ou pedido de informações podem fazer presencialmente, nos dias das audiências, ou de maneira online com o preenchimento do formulário que está disponível no site www.camaracaragua.sp.gov.br.
O projeto
Em fevereiro de 2019, a Administração Municipal iniciou uma consulta pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação.
Previsto no Estatuto das Cidades (Lei nº 257/2001) o Plano Diretor é o instrumento básico de política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.
Contra
Deputados, representantes de Organizações não governamentais, de associação de bairros, moradores e veranistas se posicionam contra supostas alterações nas regiões norte do município, principalmente, envolvendo as praias da Cocanha, Mococa e Tabatinga.
Segundo eles, liberação de condomínios ou empreendimentos nessas áreas podem colocar em risco a mata atlântica e fechar o acesso da população e turistas as praias da região norte, principalmente, a Mococa.
Um estudo ambiental elaborado por cerca de 170 entidades ambientalistas e de moradores, que defendem a integridade ambiental da região, aponta que na Mococa e Tabatinga, costa norte de Caraguatatuba, foram identificadas 1.310 espécies de plantas, 84 de répteis, 76 de anfíbios, 112 de mamíferos, 10 de crustáceos e 450 espécies de aves, 80 delas em risco de extinção.
A deputada estadual Marina Helou, líder da REDE Sustentabilidade, encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, Tato Aguilar, expressando preocupações com a proposta de revisão do atual Plano Diretor do Município.
Marina Helou é vice presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é uma das maiores especialistas nas questões ambientais do Brasil. A deputada acompanha a proposta de alteração do Plano Diretor de Caraguatatuba desde 2021, quando Ministério Público suspendeu alterações pretendidas pela Prefeitura e Câmara de Vereadores.
Segundo a deputada, o conteúdo do texto apresentado à Câmara Municipal, entra em conflito com diversas normas federais (como, por exemplo, a Lei da Mata Atlântica, instituída pela Lei Federal nº 11.428/2006, e o Código Florestal, instituída pela Lei Federal nº Lei 12.651/2012) e estaduais (como o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.913/2017).
Para a deputada, as alterações propostas podem impactar negativamente sobre áreas naturais de alta qualidade ambiental e comprometer ciclos naturais importantes para o ambiente costeiro e marinho.
“Um dos aspectos que mais chama a atenção deste Projeto de Lei é a transformação de diversas áreas definidas como ZPP – Zonas de Proteção Permanente em Zonas que permitirão a ocupação urbana e o adensamento populacional em áreas frágeis, como as pretendidas Zonas de Turismo Ecológico e de Verticalização Turística”, alertou.
Segundo ela, a legislação ambiental define que ZPPs são “áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”. No ambiente costeiro, as ZPPs são fundamentais para garantir a manutenção de fluxos e ciclos naturais básicos e essenciais para centenas de espécies e também de recursos naturais, como a água, o ar e o solo.
A deputada faz um alerta: “Neste sentido, e considerando estarmos em pleno processo de evolução das mudanças do clima e do aumento de eventos extremos, alterar a dinâmica natural poderá causar muitos problemas à sociedade e à economia (local e regional), muitos deles inexistentes.”
Segundo Mariana, a sociedade civil local tem se manifestado quanto a este e outros aspectos da proposta apresentada pela municipalidade, bem como tem solicitado maior participação neste processo de revisão do Plano Diretor.
Serviço:
Audiências Públicas para adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Datas: 8 de fevereiro e 15 de março de 2023
Horário: 18h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Caraguatatuba (Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro)