O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, usando de sua competência legal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a “Proposta de Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Quilombo da Fazenda”, de responsabilidade da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal), Processo SEI 262.0006513/2025-28, que será realizada nesta segunda-feira, dia 17, às 17 horas, na Câmara Municipal de Ubatuba.
Segundo o CONSEMA, as inscrições para participação dos interessados serão feitas presencialmente, a partir das 16h00 desta segunda(17), dia da Audiência Pública, na recepção da Câmara Municipal de Ubatuba.
A versão impressa do relatório técnico está disponível aos interessados para consulta, no Escritório Regional da Fundação Florestal no Litoral Norte, Rua Dr. Esteves da Silva, 510 – Centro – Ubatuba – SP, em dias úteis, das 08h às 17h00, desde o dia 27 d outubro.
Para assistir à TRANSMISSÃO AO VIVO, os interessados poderão acessar o endereço eletrônico: youtube.com/@semilsp
Quilombo
Em dezembro de 2023, foi assinado um acordo entre a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Fundação Florestal (FF), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) visando a regularização e reconhecimento do território tradicional da comunidade Quilombo da Fazenda.
Compromissos foram estabelecidos para a titulação do território e a modificação parcial da categoria da unidade de conservação, visando conciliar os objetivos de preservação ambiental com os direitos territoriais da comunidade quilombola.
A cerimônia, conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contou também com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública Federal, Fundação Palmares e Associação do Quilombo da Fazenda. O documento assinado garantia a propriedade coletiva da comunidade, com a coexistência na área do Parque Estadual e da reserva de desenvolvimento sustentável.
Reconhecida como remanescente de quilombo pela Fundação Palmares em 2005, a comunidade Quilombo da Fazenda oferece roteiros gastronômicos, ecoturismo e acesso à agenda cultural local. Além disso, a gestão comunitária continuará abrangendo atrativos como trilhas e cachoeiras após a formalização do acordo.
O vice-presidente do Quilombo da Fazenda, Marcos Antônio Braga da Silva, falou sobre o acordo celebrado na ocasião: “Esse acordo nos dá o direito de permanência em nosso território. Dentro desses 20 anos, nós lutamos muito e na segunda-feira, dia 18, foi assinado esse acordo judicial que promove a titulação do nosso quilombo. É importante porque temos o nosso território em nossa mão. Hoje podemos dizer que vamos viver mais tranquilos, em paz, porque começou o novo sonho, o sonho de ter o direito da terra, o sonho de poder voltar”.