O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas aprova moção que exige incorporação de medidas de adaptação e resiliência climática no licenciamento do pré-sal. A proposta é de autoria da conselheira Fernanda Carbonelli, do Instituto Conservação Costeira (ICC).
Enquanto o governo federal é pressionado por entidades ambientais e pela opinião pública em razão da liberação de perfurações de petróleo na foz do Rio Amazonas, o Estado de São Paulo adota uma direção diferente. O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas (CEMC-SP) aprovou, por unanimidade, a Moção nº 01/2025, que recomenda a inclusão de medidas de adaptação e resiliência climática nos licenciamentos ambientais de grandes empreendimentos petrolíferos, como a Etapa 4 do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos.
A moção foi proposta pela conselheira Fernanda Carbonelli, representante da sociedade civil pelo Instituto Conservação Costeira (ICC) — organização reconhecida nacionalmente pela atuação em restauração ambiental e gestão de riscos climáticos. Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de outubro, a medida posiciona o Conselho e o Estado como referências em governança climática e responsabilidade intergeracional.
“A exploração de petróleo em um cenário de emergência climática exige um novo paradigma de decisão pública. A transição energética precisa ser justa, e isso só é possível quando a adaptação climática entra no centro do licenciamento ambiental”, afirma Carbonelli.
Da mitigação à adaptação
O documento aprovado pelo CEMC defende que os estudos de impacto ambiental devem ir além da mitigação de danos e incorporar de forma estruturada as dimensões da adaptação climática e da resiliência social e territorial. A proposta parte dos princípios da precaução, prevenção e responsabilidade comum, porém diferenciada, consagrados no artigo 225 da Constituição Federal e no Acordo de Paris, e reforça a obrigação dos entes federativos em promover justiça climática como eixo da política pública.
O texto também propõe fortalecer o debate público e interinstitucional sobre os efeitos da exploração petrolífera em um contexto de emergência climática, abordando temas como responsabilidade corporativa, justiça intergeracional e corresponsabilidade institucional entre os diferentes níveis de governo.
Protagonismo paulista na política climática
Com a aprovação da moção, o Estado de São Paulo reforça seu papel como laboratório avançado de políticas climáticas. O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas vem alinhando suas deliberações às metas do Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC) e da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), ampliando a influência das decisões estaduais na regulação ambiental brasileira.
Para o Instituto Conservação Costeira, o avanço simboliza a maturidade das instituições paulistas diante dos novos riscos climáticos globais. “As mudanças do clima já estão em curso e exigem respostas institucionais à altura. Não se trata apenas de autorizar ou negar projetos, mas de moldar políticas públicas capazes de proteger vidas, ecossistemas e economias locais”, afirma Carbonelli.
Sobre o ICC
O Instituto Conservação Costeira (ICC) é uma organização da sociedade civil com mais de 12 anos de atuação em políticas costeiras, restauração ambiental e educação climática. Reconhecido entre as 100 melhores ONGs do Brasil em 2024, o ICC é referência na integração entre ciência, direito e governança socioambiental, promovendo soluções baseadas na natureza e projetos de resiliência frente à crise climática.