Contribuintes sebastianenses têm até amanhã, sexta-feira (13) para aproveitar os benefícios da Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião. A ação oferece descontos de até 100% em juros e multa para regularização de dívidas com o município, tanto tributárias quanto não tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2024.
A campanha, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem condições facilitadas e abrange inclusive débitos já parcelados, que podem ser recalculados conforme as regras atualizadas.
Entre os principais atrativos estão: 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor; 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes; e 80% de desconto para débitos superiores a R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. No caso de débitos não ajuizados, também é possível realizar o pagamento à vista pelo site da Prefeitura. Para dívidas em execução fiscal, é necessária a autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, o equivalente a R$ 95,40. É importante lembrar que o não pagamento das parcelas implica na perda imediata dos benefícios concedidos, com retomada da cobrança integral da dívida acrescida de encargos legais.
Um diferencial da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, mediante comprovação documental.
As regras completas da Campanha de Anistia Fiscal estão previstas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível para consulta no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.
Serviço:
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419
Caraguatatuba
O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do governo municipal de Caraguatatuba foi prorrogado até o dia 4 de julho. Os contribuintes do município ganharam mais tempo para negociar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados.
O benefício pode solicitado via internet pelo Portal do Cidadão, no https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro). Há opção de fazer o pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:
- 100% de desconto à vista;
- 85% em até três parcelas;
- 70% em até seis parcelas;
- 55% em até 12 parcelas; e
- 40% em até 24 parcelas.
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 72,75. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações em cota única ou em até três vezes no parcelamento. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício.
Débitos protestados terão acréscimo das custas cartorárias. Para emitir as guias de custas e emolumentos, o contribuinte deve acessar o site www.protestosp.com.br ou comparecer ao Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro – Caraguatatuba).
As guias de custas do Governo do Estado (DARE), despesas processuais e honorários advocatícios devem ser pagas à vista em até cinco dias após a emissão. A 1ª parcela do parcelamento também deve ser paga em até oito dias. O acordo só será formalizado mediante apresentação de todas as guias pagas.
Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem aderir, desde que ainda não tenham quitado os débitos.
O Governo Municipal espera arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o Refis. Atualmente, a dívida ativa do município é de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Ubatuba
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) da Prefeitura de Ubatuba prossegue até o dia 15 de julho. O Refis 2025 permite que contribuintes regularizem débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão pode ser feita com descontos entre 70% e 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento. O contribuinte pode optar por quitação à vista ou parcelamento, com pagamento disponível por boleto ou via PIX.
A adesão está disponível de forma presencial no setor Fácil, no Paço Municipal, no Espaço Cidadão da Maranduba ou pelo site da Prefeitura. Para firmar o acordo, é necessário estar com o cadastro atualizado, incluindo CPF e dados compatíveis com a Receita Federal. Caso haja inconsistências, o sistema bloqueia temporariamente a negociação até que a regularização seja feita.
A secretária de Fazenda, Alethea Ageu, lembrou que o contribuinte deve estar com o IPTU do ano vigente em dia para aderir ao programa. A exigência atende à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a adequação cadastral como condição para formalização de acordos e eventuais processos de execução fiscal.
Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela deu início ao REFIM 2025 – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o município. Entre as principais novidades deste ano, destaca-se a ampliação do prazo para parcelamento, que agora pode ser feito em até 96 meses. O programa estará disponível para adesão até o dia 31 de julho de 2025.
Com o REFIM 2025, os contribuintes poderão obter anistia de juros e multas, além de contar com diversas opções de parcelamento para facilitar a quitação das pendências financeiras. Podem aderir ao programa aqueles que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos relacionados ao ISS do Simples Nacional.
Os descontos concedidos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida:
– Pagamento à vista: 100% de desconto nos encargos;
– Parcelamento em até 12 meses: desconto de até 90%;
– Parcelamento em até 24 meses: desconto de até 70%;
– Parcelamento em até 36 meses: desconto de até 50%;
– Parcelamento em até 60 meses: desconto de até 30%;
– Parcelamento em até 96 meses: desconto mínimo de 10% nos encargos.Como aderir ao REFIM 2025
Um dos destaques do REFIM 2025 em Ilhabela é que, para facilitar a vida do cidadão, o atendimento é realizado mediante agendamento. No dia e hora marcados pelo contribuinte, seus débitos já estarão levantados e haverá a opção de desconto e parcelamento disponíveis para escolha no moomento, agilizando o atendimento.
Para participar do programa, o contribuinte deve realizar um agendamento prévio por meio do site oficial da Prefeitura de Ilhabela (www.ilhabela.sp.gov.br), escolhendo uma data para formalizar o termo de acordo de Parcelamento de Débitos. Aqueles que não dispõem de acesso à internet podem comparecer presencialmente ao Via Verde para realizar o agendamento.
Após a marcação, o contribuinte deverá comparecer ao Via Verde na data agendada para formalizar o termo de acordo e dar continuidade ao processo de regularização dos débitos fiscais.
A Prefeitura ressalta que a adesão ao REFIM não impede a administração municipal de verificar a exatidão dos débitos e que os benefícios concedidos não comprometem as metas de arrecadação do município. O programa representa uma oportunidade para cidadãos e empresas quitarem suas pendências fiscais com mais facilidade e segurança.