Medida evitou que o imposto tivesse alta de 300% e garantiu a continuidade do Regime de Tributação Especial para o setor de Alimentação Fora do Lar; Apenas na região do Litoral Norte cerca de 4.500 empresas foram beneficiadas.
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no último dia 17 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.314, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, estabelecendo alíquota de 4% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do setor de Alimentação Fora do Lar. A medida também garante a continuidade do Regime de Tributação Especial até 31 de dezembro de 2026.
Sem a renovação, o aumento do imposto chegaria a 300% e a taxação efetiva poderia alcançar 12% (antes dos débitos e créditos) atingindo as mais de 500 mil empresas que geram 1,4 milhão de empregos nos 645 municípios paulistas. Apenas na base do Sinhores Litoral Norte (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), cerca de 4,5 mil empresas ativas nas 4 cidades do litoral foram beneficiadas.
“Aumento de carga tributária não favorece a competitividade do nosso setor que, em sua maioria, é composto de micros e pequenas empresas. Além disso, sempre gera reflexo no preço final ao consumidor. A manutenção do Regime de Tributação Especial é importante conquista para os empreendedores e para todos nós paulistas. Temos muito a comemorar”, afirma Claudino Velloso Borges Neto, presidente do SinHoRes Litoral Norte e da FHORESP.
Defesa do setor
O decreto, que retroage seus efeitos para 1º de janeiro de 2025 (protegendo empresas de eventuais cobranças anteriores), é fruto de intensa mobilização das entidades civis e sindicais, com a liderança da FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo). Além do amplo engajamento dos sindicatos patronais, os apoios da senadora Mara Gabrilli e dos secretários, Gilberto Kassab (Governo) e Samuel Kinoshita (Fazenda), também foram fundamentais.
Ao longo do diálogo com o Palácio dos Bandeirantes, a FHORESP apresentou dados técnicos consistentes que sensibilizaram o governo sobre o grande impacto econômico que o setor sofreria, caso fosse praticado o reajuste de ICMS inicialmente previsto. “A reavaliação do Governo de SP, quanto à tributação, foi uma demonstração de sensibilidade e reconhecimento da importância que o setor de Alimentação Fora do Lar (representado por hotéis, restaurantes, bares e similares), possui na economia paulista”, afirmou Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp.