Após criar a “Polícia Municipal” a Prefeitura de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, viabiliza através da Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR) e da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) um convênio com a Marinha do Brasil que visa à criação de uma “Patrulha Marítima Municipal” para fiscalização do tráfego de embarcações e dos equipamentos náuticos em geral no município.
A renovação de um convênio antigo entre a Prefeitura local e a Marinha do Brasil, através da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião, permitirá que a prefeitura continue fiscalizando o tráfego de embarcações que possam colocar em risco a integridade física dos banhistas e usuários, com definição de entrada e saída de embarcações, boias delimitatórias, entre outras.
Segundo a prefeitura, este convênio, que está sendo renovado, está previsto na com base na Lei Municipal 2.489/2017 que institui o Plano de Uso e Ocupação das Praias, dos Rios Navegáveis e Respectivas Áreas Adjacentes e também tem competência por parte da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
Essa lei prevê a ordenação do uso e a ocupação previstas para os diversos entretenimentos aquáticos, explorados comercialmente ou não, manobras de embarcações, locais de ancoragem, lançamentos e recolhimentos de embarcações; elaboração e implantação, com o auxílio da Marinha, do sistema de placas informativas na porção terrestre das praias e rios navegáveis.
Ainda há a regulamentação dessas áreas; promoção de campanhas educativas sobre a segurança do tráfego aquaviário e a salvaguarda da vida humana nessas áreas e elaboração e implantação com o auxílio da Marinha, de projeto de sinalização náutica para as praias e rios navegáveis.
De acordo com o comandante da Polícia Municipal, André Maciel, a implantação da Patrulha Marítima, que ocorre com a renovação do convênio com a Marinha, era um desejo do prefeito Felipe Augusto e já é possível com a instituição equipada com embarcações e agora próxima de receber mais policiais municipais cujo concurso público está próximo a ser concluído.
Ao mesmo tempo, a Secretaria de Meio Ambiente também usará seus agentes para fiscalização ao longo das praias e rios. “Esse alinhamento entre as secretárias é importante porque são ações com base em legislações municipal e federal (Lei 9.537/1997) e que estarão formatadas já para a temporada de verão”, disse o secretário da SEMAM, Leandro Saadi.
A SEMAM e Polícia Municipal alinham estratégias para colocar o convênio e a lei do ordenamento de praias e rios navegáveis em prática. Os órgãos também visam instruir o setor náutico por meio de capacitações e campanhas quanto às atividades permitidas e segurança aquaviária.