Em decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovou nesta terça-feira, dia 26, um recurso da ex-prefeita Flávia Pascoal que garante o retorno dela à prefeitura. O agravo de instrumento teve como relator a juíza desembargadora Paola Lorena e os votos favoráveis dos juízes Kleber Leyser de Aquino e José Luiz Galvão de Almeida.
A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TJ que deverá publicar logo mais em seu site a decisão do julgamento favorável à ex-prefeita. Flávia Paschoal(PL), foi afastada do cargo em 30 de maio de 2023 pela Câmara Municipal por 7 votos contra 3, por ter cometido infração político-administrativa.
Em decisão inédita na cidade, a Câmara Municipal de Ubatuba decidiu, no dia 30 de maio do ano passado cassar por 7 votos contra 3, a prefeita Flavia Comitte do Nascimento por descumprimento ao disposto na ordem constitucional e jurídica tendo incidido em infração político administrativa incluída em dois itens do decreto lei nº 201/67 que dispõe sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores.
Votaram na ocasião pela cassação de Flávia Pascoal os vereadores Adão Pereira (PSB), Edelson Fernandes (Podemos); Eugênio Zwibelberg (União Brasil); Jorge Ribeiro (PV); Josué D’Menor (Avante); e Vantuil Ita (Cidadania). Votaram pela manutenção da prefeita no cargo, os vereadores Osmar de Souza (Republicanos), Rogério Frediani (PL) e Silvinho Brandão (PSD). Assumiu o cargo o vice-prefeito, Márcio Maciel(MDB).