O programa Recuperação Fiscal – REFIS, mais conhecido como Anistia, o contribuinte pode quitar seus débitos com a fazenda pública do município de Paraty no setor de Dívida Ativa e ainda ter até 100% de desconto nos juros e multas, nos pagamentos à vista, 80% e 50% para pagamento parcelado, com a última parcela vencendo em dezembro de 2023.
Os interessados devem se dirigir ao setor de Dívida Ativa do município com a cópia do RG, CPF e comprovante de residência. No caso do proprietário do imóvel ser falecido, é necessário a cópia do atestado de óbito e o termo de inventariante. Para terceiros, é obrigatório a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório.
Mais informações:
Setor de Dívida Ativa do Município – Piso Superior da Rodoviária
Horário de atendimento: das 10h às 15h, de segunda a sexta-feira