A Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), está realizando uma operação para que imóveis e comércios interliguem suas redes sanitárias à rede coletora da Sabesp. Os imóveis em situação irregular tem 90 dias para interligarem seus esgotos na rede da Sabesp. Quem não atender a solicitação da prefeitura poderá ser multado em até R$ 500,00.
A prefeitura recebe mensalmente da Sabesp uma lista de imóveis factíveis de ligação de esgoto, que são aqueles com condições de estarem ligados à rede coletora de esgoto de suas respectivas ruas.
A última lista recebida pelo departamento continha 802 imóveis, dos quais 451 já foram notificados pelos fiscais da SEMAM para providenciarem a regularização de sua situação, evitando assim futuras autuações. O trabalho de vistoria dos fiscais continua de forma a atingir a totalidade da lista.
A notificação está embasada no parágrafo 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 8.48/92 que concede o prazo de 90 dias para a regularização, não atendendo a notificação após o prazo estipulado, o dono do imóvel fica passível de multa no valor de R$ 500, segundo art. 33 inciso XII da Lei 848 regulamentado pela Lei Municipal nº 2.256/13.