A Eletronuclear se manifestou nesta sexta-feira(19) sobre divulgação feita pela prefeitura de Angra dos Reis de que a estatal não teria recursos para repassar ao município resultante das compensações ambientais. A Eletronuclear esclareceu os convênios com prefeituras de Angra dos Reis e Paraty
A Eletronuclear esclarece que os compromissos socioambientais pela construção da usina nuclear Angra 3 são norteados por condicionantes estabelecidas pelo Ibama. A partir disso, foi firmado um Termo de Compromisso entre a empresa e as prefeituras a fim de destinar verbas para convênios que visem a execução de programas e projetos que atendam à população nas áreas de educação, saúde, saneamento ambiental, segurança pública, desenvolvimento local, ou aqueles que tenham relação com os impactos do empreendimento para a localidade. Assim, não há liberação de valores diretamente para os municípios sem estar atrelada à execução de um convênio. Vale ressaltar ainda que o repasse dos valores é apenas uma parte do processo, visto que a condicionante somente é considerada atendida pelo órgão licenciador após a realização do projeto, objetivo principal da Eletronuclear.
Ou seja, a Eletronuclear deve implementar medidas mitigadoras visando atenuar possíveis impactos socioambientais gerados aos municípios ou ainda para adequar a infraestrutura das cidades à nova realidade que virá com o empreendimento em função da implantação e operação dele. Isso significa que não é todo projeto ou programa que poderá receber os investimentos da empresa, pois a mesma precisa cumprir as condicionantes estabelecidas pelo Ibama.
Uma vez que o projeto ou programa é apresentado pela prefeitura, ele precisa atender a uma condicionante e seguir as regras para a celebração e execução dos convênios, a partir da legislação vigente. O município precisa, por exemplo, apresentar à Eletronuclear um projeto que contenha de forma detalhada um plano de trabalho com cronograma, metas das atividades e planejamento para a liberação das parcelas dos recursos pela empresa. Entretanto, para que os valores sejam pagos, os municípios precisam apresentar o contrato de execução dos serviços ou da compra de bens, realizada através de processo licitatório público. Cada convênio exige a abertura de uma conta bancária específica, que permita acompanhar a correta utilização dos recursos. As demais parcelas só serão pagas mediante a comprovação da execução das etapas do projeto e da comprovação da regularidade na prestação de contas.
Destaca-se ainda que a liberação de recursos pela Eletronuclear para aplicação em cada projeto fica condicionada à liquidação prévia de quaisquer prestações de contas pendentes por parte do município com a empresa.
Do mesmo modo, vale ressaltar que as condicionantes das Licenças Prévia e de Instalação para a Usina Angra 3 precisam ser cumpridas até o momento de solicitarmos ao Ibama a licença para essa usina entrar em operação. Isso significa que os valores não precisam ser liquidados de uma só vez.
A companhia acrescenta que conta com cerca de R$500 milhões previstos no orçamento para atender os convênios socioambientais com as prefeituras citadas até a conclusão de Angra 3, sendo R$ 35 milhões apenas para 2023, porém até o momento a empresa não recebeu projetos suficientes para atingir este montante. De todo modo, o valor total previsto no Termo de Compromisso com as cidades não pode ser quitado integralmente em uma única parcela, nem utilizado como garantia de empréstimo bancário. Isso porque a liberação da verba para o atendimento das condicionantes precisa estar alinhada ao cronograma físico-financeiro do empreendimento. Essa questão foi abordada pelo presidente da Eletronuclear, Eduardo Grand Court, durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A empresa reitera ainda que as condicionantes estabelecidas pelo Ibama precisam ser cumpridas até a usina entrar em operação, e não de uma só vez. Assim, a previsão de recursos orçamentários e financeiros acompanham o andamento da obra. De forma a acelerar a construção de Angra 3, a Eletronuclear está colocando em prática o Plano de Aceleração da Linha Crítica. Para tanto, contratou um consórcio formado por três empreiteiras para adiantar parte da obra civil e da montagem eletromecânica, enquanto a companhia viabiliza a contratação da empresa ou consórcio que concluirá o empreendimento.
Atualmente, as obras estão paralisadas, após a emissão de um auto de embargo pela prefeitura de Angra dos Reis. Entretanto, a empresa está empenhada em reverter a situação, buscando um diálogo construtivo com o município para esclarecer as questões apresentadas e encontrar uma solução que permita a retomada das atividades no canteiro.
Por fim, a Eletronuclear reitera que todos os convênios da empresa podem ser acompanhados por meio do link
https://www.eletronuclear.gov.br/Acesso-a-Informacao/Paginas/Convenios.aspx.