Segundo entidades ambientalistas, na audiência pública, ocorrida no dia 27 de abril, o prefeito teria incitado os moradores presentes ao encontro a retirarem a vegetação conhecida como “jundu” das praias da ilha. A legislação define como crime o ato de destruir ou danificar o jundu, vegetação considerada de preservação permanente, com penas que podem variar de três meses até três anos de detenção e multas
Um total de 22 entidades ambientalistas de Ilhabela e das demais cidades do litoral norte paulista protocolaram pedido na Polícia Civil de abertura de inquérito policial contra o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), por incitação aos crimes contra o Meio Ambiente.
Segundo as entidades, durante audiência pública realizada no dia 27 de abril, na E.M. Prefeito Leonardo Reale, em Ilhabela, Colucci teria incitado a população a suprimir e destruir a vegetação, conhecida como Jundu, nas praias da ilha.
O documento assinado pela advogada Maria Fernanda Carbonelli, do Instituto Conservação Costeira, de Barra do Sahy, em São Sebastião, alega que Colucci, durante a audiência pública, incitou a prática dos crimes previstos nos artigos 50 e 50-A, da Lei nº 9.605/98.
“Portanto, a conduta praticada pelo Requerido configura evidente crime de Incitação ao Crime, conforme tipificado pelo artigo 286, do Código Penal: Incitação ao crime Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Desse modo, resta amplamente comprovado que o Requerido(Colucci) praticou, de forma pública e com grande alcance, o crime de incitação ao crime”, destacou a advogada.
O documento anexou fotos, vídeos e reportagens sobre a argumentação utilizada pelo prefeito na audiência pública, que teve a participação de 90 pessoas e alcançou 2.200 internautas no Facebook oficial da Prefeitura de Ilhabela, conforme informações obtidas no site oficial da própria Prefeitura Municipal.
No documento protocolado na polícia civil, foi anexado também a “fala” de Colucci com os moradores sobre a questão do jundu:
“Quem é que pode me ajudar a tirar o jundu? […] A Prefeitura não pode fazer isso. Se eu mandar fazer isso, eu vou preso. […] Vamo tirar o jundu. Vocês precisam me ajudar a tirar o jundu. Eu não posso mandar a Prefeitura tirar porque senão eu vou preso, mas se cada um tirar um pé por dia, rapidinho não tem mais nenhum. Tira lá. Cada um vai lá e puxa um pézinho, puxa um pé, porque eu não posso fazer isso, você acredita que eu não posso?! […] Da mesma forma que não pode plantar, não pode tirar. Mas o que você quer que eu faça? Você tem que brigar com os ambientalistas que são maioria que fazem essas malandragens. […] Eu já estou respondendo processo porque eu mandei tirar jundu na Praia do Perequê. […] Não dá para juntar 10 e pegar um monte de enxada que vai todo mundo preso, mas se todo dia a gente cortar dois, três, quatro… A gente fez isso, não fez, Zézinho? A gente acaba com isso. Não é certo, mas é a prática, a contra, a reação da sociedade contra esses malandros que plantam…” (sic)
Segundo os ambientalistas, apesar de reconhecer que a conduta de “retirar o jundu” é tipificada como crime, e inclusive admitir que está respondendo processo por já ter mandado retirarem a vegetação de jundu da Praia do Perequê, por diversas vezes o prefeito instiga e pede à população que o ajudem a praticar tal ato criminoso. Confira dois vídeos da audiência pública onde Colucci fala sobre o jundu:
Prefeitura de Ilhabela
Procurada para se manifestar sobre o pedido de abertura de inquérito policial contra o prefeito Toninho Colucci(PL), a assessoria de Imprensa a Prefeitura de Ilhabela encaminhou uma nota oficial ao Notícias das Praias. Confira:
Durante audiência pública realizada na região norte de Ilhabela, moradores apresentaram queixa ao prefeito Toninho Colucci sobre o plantio desordenado de jundu por parte de proprietários de residências em faixa de areia.
De acordo com os relatos, a ação impede que moradores locais, turistas e pescadores artesanais usufruam do espaço público.
A administração reforça seu compromisso com o meio ambiente e o cuidado com as principais vegetações nativas do município.
Reitera que age em defesa do cidadão ilhabelense e no combate ao plantio desordenado de qualquer espécie de vegetação em áreas públicas.
Jundu
A vegetação conhecida como jundu, apesar de ser, aparentemente, uma vegetação frágil, representa uma eficiente barreira física contra o avanço das marés, garantindo através de suas raízes que ajudam na fixação do solo e na proteção contra a erosão provocada pelas ressacas. Essa vegetação típica de restinga de praia e dunas tem função fixadora de duna, contenção de erosão do mar e proteção da biodiversidade da zona costeira.
Em razão da tamanha importância dessa vegetação, a legislação ambiental impõe ampla proteção às restingas, classificando-a como Área de Preservação Permanente, nos termos do disposto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
A Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), define expressamente como crime o ato de destruir ou danificar vegetação considerada de preservação permanente e vegetação fixadora de dunas objeto de especial preservação, com penas que podem variar de três meses até três anos detenção e multas.
O artigo 38, prevê por exemplo, que “Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Já o artigo 50, define que “Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.