A Prefeitura Municipal de Paraty, por meio do Departamento de Transportes da Secretaria de Obras, convoca as empresas interessadas a operarem o serviço de transporte de passageiros em veículos utilitários com tração nas quatro rodas, denominados “JEEPTOUR”, a dar entrada no processo administrativo para pleitear tal autorização.
Os protocolos para o envio de documentos podem ser realizados pela plataforma digital no site da Prefeitura de Paraty na aba “Atendimento ao Cidadão”, plataforma pelo qual deverá ser realizado o protocolo de requerimento ou presencialmente na Central de Atendimento, localizada no piso superior da rodoviária.
As empresas deverão anexar no ato do requerimento toda a documentação exigida na Lei 1.914/2013 e no Decreto n°125/2021 e após estarem aptos na parte documental serão convocados a realizarem vistoria na sede da Secretaria de Obras e Transportes. Os veículos sendo aprovados na vistoria, as empresas serão contempladas com as devidas autorizações pra executarem o serviço de “JEEPTOUR”.
O prazo máximo para dar entrada no processo administrativo é de quinze dias à partir da data de publicação.
Mais informações no Chamamento Público n° 02/2023 publicado no Diário Oficial do Município no dia 25/11/2022 na Edição de nº. 1205/2022.