A elevação do valor da multa para quem perturba o sossego público com caixa de som portátil será discutida em duas audiências públicas nos dias 17 e 22 de agosto (quarta e segunda-feira), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. A mudança está prevista no projeto de lei complementar que altera o artigo 200 do Código de Posturas (Lei 1.144/1.980), de autoria do Executivo. Técnicos da Secretaria de Urbanismo explicarão a proposta.
Tudo indica que a prefeitura e a Câmara d Vereadores querem proibir o uso de caixas de som portáteis nas praias da cidade aumentando e muito o valor da multa. Em apenas num final de semana de janeiro, a equipe de Posturas da Secretaria de Urbanismo de Caraguatatuba, apreendeu 50 caixas de som nas praias da cidade. Na Martim de Sá, a mais frequentada, os fiscais recolheram 31 caixas de som portáteis.
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Lei
A Lei nº 2.441, de 22 de outubro de 2018, do então vereador João Silva de Paula Ferreira, acrescentou o 2º parágrafo ao artigo 200 do Código de Posturas, prevendo as penalidades no valor de multa de R$ 150 e apreensão do aparelho de som portátil para quem comete essas infrações previstas no Artigo 183 da lei 1.144/1980, em logradouros públicos. A nova proposta eleva o valor da multa para 500 VRMs (Valor de Referência do Município/ 1 = R$ 4,15), o equivalente a R$ 2.075, além da apreensão do dispositivo eletrônico.
O projeto de lei também prevê a inserção do artigo 200-A, que trata do auto de infração com aplicação da multa, auto de apreensão e remoção do equipamento, bem como a comunicação ao autuado. O novo artigo dá ao autuado de 10 dias para apresentação da defesa, a contar da data do recebimento do auto de infração e do auto de apreensão e remoção, além de estipular o mesmo prazo para retirada do bem apreendido na Secretaria de Urbanismo, após a apresentação dos seguintes documentos: pessoal com foto, nota fiscal ou outro documento comprobatório da propriedade do produto apreendido e o comprovante do recolhimento da multa aplicada.
Caso não haja apresentação da defesa ou reclamação do bem apreendido, o aparelho será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou leiloado. Equipamentos sonoros utilizados em eventos esportivos e de lazer autorizados pela Prefeitura de Caraguatatuba, em locais públicos e particulares, não estão sujeitos às essas penalidades da lei complementar, incluindo às atividades previamente licenciadas com autorização para instalação e uso de aparelhos sonoros, pelo Município.
Os interessados em participar presencialmente das audiências do Legislativo podem se cadastrar no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-presencial ou fazer perguntas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525