Começa nesta terça-feira, dia 15, as inscrições para o processo de escolha dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties do Município de Ilhabela (CONFIRO).
De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ilhabela recebeu em 2021 cerca de R$ 300 milhões em royalties, cerca de 50% do valor total distribuído aos quatro municípios do Litoral Norte paulista, que receberam em 2021, R$ 548.924.857,78 em royalties do petróleo.
O Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties – CONFIRO, aportados ao Fundo Soberano do município, foi criado em 2019, com a finalidade acompanhar e deliberar, em conjunto com o Conselho Administrativo do Fundo Soberano, quanto a gestão, aplicação e resgate dos recursos dos royalties aportados ao Fundo Soberanos de Royalties.
É de competência dos Conselhos, aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos do Fundo Soberano, observadas as diretrizes legais de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco; deliberar acerca da contratação de instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do Fundo; entre outros.
O Conselho de Acompanhamento terá composição paritária, já considerando os membros do Conselho Administrativo do Fundo, ainda terá membros indicados pelo Executivo e membros da Sociedade Civil Organizada. Seus membros não receberão qualquer espécie de remuneração.
Poderão se inscrever entidades representantes de associações de moradores de bairro; entidades representantes de organização de defesa do meio ambiente local; entidades representantes de associação de comerciários local; entidades representantes de turismo local; e entidades representantes de categoria profissional local.
As inscrições são gratuitas, e serão aceitas no período de 15 de março a 01 de abril de 2022, no horário das 08h00 às 14h00, na Casa dos Conselhos, localizada no prédio da Central de Atendimento ao Turista (CAT) de Ilhabela, na Praça Vereador José Leite dos Passos, 14 – Barra Velha (rotatória com a escultura do Mapa de Ilhabela, próxima à Balsa), ou mediante o encaminhamento da documentação ao e-mail: conselhosmunicipais@ilhabela.sp.gov.br.