Documento foi elaborado em conjunto com o conselho gestor da unidade, incluindo representantes do setor público, colônias e associações de pescadores e maricultores, comunidades tradicionais, turismo e esportes náuticos, entidades de pesquisa e ambientalistas do LN; próximo passo é a publicação do decreto pelo governo do estado
Na terça-feira (30), foi aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Norte. Desenvolvido pela Fundação Florestal, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e Cetesb, em parceria com comunidades tradicionais e prefeituras, o programa institui diretrizes na utilização dos recursos naturais do território marinho. Agora, o projeto segue para publicação pelo governo do estado.
Iniciado em 2013, a elaboração do plano foi conduzida de forma participativa, com a realização de oficinas, reuniões com o Conselho Consultivo ampliado, encontros setoriais presenciais e virtuais com representantes de diversos setores que atuam no território, como as prefeituras, representantes da pesca artesanal e industrial, trade turístico, universidades e membros das comunidades tradicionais locais. Esse amplo debate resultou em um texto que foi validado, de forma unânime, pelo Conselho Gestor local e encaminhado para avaliação do CTBio e, consequentemente, para a aprovação pelo Consema.
Segundo Marcio José dos Santos, gestor da APA Marinha Litoral Norte, o documento reflete o resultado do esforço de diálogo e construção coletiva de soluções, normativas e propostas de gestão do território. “O plano foi um avanço importante, uma vez que minimiza conflitos entre as diferentes atividades que ocorrem no território, proporcionando uma convivência sustentável. Além disso, o projeto prioriza temas e espaços a serem tratados pela gestão, refletindo as demandas de todo o território”, completa Santos.
Ao todo, foram mais de 500 contribuições sobre zoneamento e programas de gestão, que incluem, por exemplo, a delimitação de zonas de proteção especial e aquelas destinadas à pesca. Um destes exemplos é a criação da Zona para Uso de Baixa Escala (Zube) que garantirá o ambiente necessário para a pesca artesanal e extrativismo sustentável, compatibilizando as atividades socioeconômicas à conservação dos recursos naturais, dando segurança e espaço para pescadores locais.
A Zube compartilhará espaço com outras quatro zonas, como a de Proteção Especial (ZPE), que reconhece e fortalece os ambientes protegidos, observando os regramentos específicos, utilizando como delimitação os ambientes sobrepostos por UCs de Proteção Integral; a de Proteção da Geobiodiversidade (ZPGBio), que protegerá os ambientes de alta relevância para conservação dos atributos da UC; a de Uso Extensivo (ZUEx), que compartilhará os diferentes usos existentes nestes ambientes, minimizando impactos negativos sobre os recursos naturais; e, por fim, a de Uso Intensivo (ZUI), onde será possível o uso intensivo dos recursos naturais, em consonância com a conservação dos atributos da UC.
Para Lucila Pinsard, ex-gestora e atual assessora da gestão da APAMLN, o amadurecimento alcançado nos diálogos coletivos resultou em uma proposta de planejamento para todo o território, que reflete os consensos alcançados e indica, nos programas de gestão, as prioridades de ação e reflexão para o Conselho Gestor. “O que determina um bom processo participativo é a qualidade dos diálogos e do processo de tomada de decisão. Não é possível contemplar integralmente a todos, mas chegamos a um resultado em que todos os interesses socialmente relevantes para o território estão considerados”, afirma.
Todo o conteúdo foi elaborado seguindo as novas diretrizes estabelecidas pelo Roteiro Metodológico que atende à legislação ambiental, em especial à Resolução SMA nº 33/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.302/2014.
O Plano de Manejo é o instrumento fundamental para dar efetividade de gestão às Unidades de Conservação, cuja missão é assegurar a saúde do ecossistema marinho e costeiro do litoral paulista. A existência do projeto, além de orientar os processos de gestão de uma Unidade de Conservação, traz segurança jurídica e garante estabilidade à gestão.
A APA Marinha Litoral Norte
A APA possui como foco garantir o uso racional dos recursos ambientais da região. Dentre seus atributos estão proteger a biodiversidade costeiro-marinha, que conta com algumas espécies ameaçadas de extinção, paisagem, recursos naturais, bem como garantir a manutenção das funções sociais e culturais no território. Além disso, visa ordenar o turismo recreativo, as atividades de pesquisa, de pesca e promover o desenvolvimento sustentável. Abrangendo os municípios de Ubatuba, Caraguatatuba Ilhabela e São Sebastião, conta com 316.242,45 hectares em três setores: Cunhambebe, Maembipe e Ypautiba.
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